Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 27/01/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/01/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a Legalidade do projeto de Lei.
Indexação