Autógrafo - Autógrafo de Lei 53/2022 de 19/08/2022 por (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei 53/2022
Data
19/08/2022
Autor
Ementa
Autógrafo de Lei 53/2022 - Altera o vencimento do cargo de agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias previstos na Lei Complementar 031/2012 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral