Principal: Emenda nº 49 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025 (Emenda nº 49 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
29/08/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação