Principal: Emenda nº 48 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025 (Emenda nº 48 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
28/08/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação