Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 01/12/2023 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-_projeto_de_emenda_a_lei_organica_01-2023_-_idade_minima_aposentadoria.pdf |
| Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 07/12/2023 | Comissão de Justiça e Redação | pemenda_lei_organica_01-2023_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| Justiça e Redação | Ata da Comissão | 07/12/2023 | Comissão de Justiça e Redação | ata_cjr_40-2023.pdf |
| Ata da Sessão | Ata Legislativa | 12/12/2023 | Mesa Diretora | 40a_sessao_ordinaria_de_11-12-2023.pdf |