Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 07/12/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

Justiça e Redação

Data

07/12/2023

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2023

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