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88/2023
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Autógrafo
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22/11/2023
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Presidente da Câmara
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autografo_no_088-2023.pdf
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Ata da Sessão
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Ata Legislativa
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22/11/2023
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Mesa Diretora
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37a_sessao_ordinaria_de_21-11-2023.pdf
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Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro
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Estimativa de Impacto
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10/11/2023
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plc_16.2023_-_estimativa_de_impacto_orcamentario_e_financeiro.pdf
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Finanças e Orçamento
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Parecer da Comissão
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17/11/2023
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Comissão de Finanças e Orçamento
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plc_16-2023_-_comissao_financas_e_orcamento.pdf
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Finanças e Orçamento
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Ata da Comissão
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17/11/2023
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Comissão de Finanças e Orçamento
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pl_63_71_72_73_74_e_plc_16-2023_ata_da_comissao_de_financas_e_orcamentos.pdf
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Justiça e Redação
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Parecer da Comissão
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17/11/2023
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Comissão de Justiça e Redação
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plc_16-2023_comissao_de_justica_e_redacao.pdf
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Justiça e Redação
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Ata da Comissão
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17/11/2023
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Comissão de Justiça e Redação
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pl_63_70_71_72_73_74_plc_15_16-2023_ata_da_comissao_de_justica_e_redacao.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer Jurídico
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14/11/2023
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Procurador Jurídico
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parecer_juridico__-_projeto_de_lei_complementar__n_16-2023_-__altera_lei_complementar__33-2012.pdf
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