Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 14/11/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/11/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei.
Indexação