Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 09/05/2023 | Comissão de Justiça e Redação | plc_09-2023_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| Finanças e Orçamento | Parecer da Comissão | 09/05/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | plc_09-2023_-_comissao_financas_e_orcamento.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 09/05/2023 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_complementar_09-2023_-_alvara_provisorio_-_altera_lei_complementar_19-2010.pdf |
| Autógrafo de Lei 32/2023 | Autógrafo | 11/05/2023 | Presidente da Câmara | autografo_no_032-2023.pdf |
| Ata da Sessão | Ata Legislativa | 12/05/2023 | Mesa Diretora | 3a_sessao_extraordinaria_de_10-05-2023.pdf |