Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 14/02/2023 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_projeto_de_resolucao_02_2023_-_regulamentacao_dispensa_eletronica_lei_14.133-2021..pdf |