Parecer Jurídico - Parecer de 14/02/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
14/02/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do projeto de resolução 02/2023
Indexação