Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 26/01/2023 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_01-2023_-__restrutura_o_conselho_de_habitacao.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 09/02/2023 | Comissão de justiça e Redação | pl_01-2023_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| Autógrafo nº 006/2023 | Autógrafo | 22/02/2023 | autografo_no_006-2023.pdf |