Indicação nº 51 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
51
Data de Apresentação
06/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Exmo. Sr. Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal de Tapurah a necessidade da proposição de projeto de lei local proibindo o corte de água em imóveis onde comprovadamente, morem pessoas com deficiência ou acamada desde que estejam registradas no CAD-Único como baixa renda e cadastradas junto ao Departamento de Água e Esgoto de Tapurah, garantido a manutenção de serviço essencial.
Indexação
Observação