Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 05/08/2022 | Comissão de Justiça e Redação | projeto_resolucao_02-2022_comissao_justica_e_redacao.pdf |