Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justiça e Redação | Ata da Comissão | 01/07/2022 | Comissão de Justiça e Redação | ata_da_comissao_de_justica_e_redacao_-_pl_26_33_34_e_35_de_2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 28/06/2022 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_ldo_2023_-_projeto_de_lei_26-2022.pdf |