Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 28/06/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/06/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei 26/2022.
Indexação
Texto Integral