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Parecer Jurídico
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Parecer Jurídico
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04/04/2022
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Procurador Jurídico
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parecer_juridico_-projeto_de_lei_n_14-2022_-_adequacao_de_rubrica_-_altera_lei_1.434-2022.pdf
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Justiça e Redação
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Parecer da Comissão
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08/04/2022
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Comissão de Justiça e Redação
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pl__14-2022_comissao_de_justica_e_redacao_-_permanente.pdf
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Finanças e Orçamento
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Parecer da Comissão
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08/04/2022
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Comissão de Finanças e Orçamento
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pl_14-2022_-_comissao_financas_e_orcamentos_-_permanente.pdf
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Justiça e Redação
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Ata da Comissão
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08/04/2022
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Comissão de Justiça e Redação
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ata_da_comissao_de_justica_e_redacao_pl_14-2022.pdf
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Finanças e Orçamento
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Ata da Comissão
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11/04/2022
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Comissão de Finanças e Orçamento
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ata_da_comissao_de_financas_e_orcamentos_pl_14-2022.pdf
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Ata Sessão Ordinária 11/04/2022
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Mensagem
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12/04/2022
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Mesa Diretora
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10a_sessao_ordinaria_de_11-04-2022.pdf
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Ata Sessão Ordinária 18/04/2022
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Mensagem
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19/04/2022
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Mesa Diretora
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11a_sessao_ordinaria_de_18-04-2022.pdf
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Autógrafo de Lei
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Autógrafo
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19/04/2022
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Presidente da Câmara
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autografo_no_024-2022.pdf
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