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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ata Sessão Ordinária 21/02/2022 Ata Legislativa 22/02/2022 Mesa Diretora 4a_sessao_ordinaria_de_21-02-2022.pdf
Autógrafo de Lei Autógrafo 22/02/2022 Presidente da Câmara autografo_no_004-2022.pdf
Ata Sessão Ordinária 14/02/2022 Mensagem 15/02/2022 Mesa Diretora 3a_sessao_ordinaria_de_14-02-2022.pdf
Resolução 46/2009 - ANVISA Mensagem 11/02/2022 Anvisa rdc_46_2009-anvisa_proibicao_cigarro_eletronico_brasil.pdf
Justiça e Redação Parecer da Comissão 11/02/2022 Comissão de Justiça e Redação pll_01-2022._-_parecer_favoravel_-_comissao_justica_e_redacao.pdf
Justiça e Redação Ata da Comissão 11/02/2022 Comissão de Justiça e Redação pl_01-2022_plc_02-2022_pll_01_e_02-2022_-_ata_da_comissao_de_justica_e_redacao.pdf
Parecer Jurídico Parecer Jurídico 07/02/2022 Procurador Jurídico parecer_juridico_-_projeto_de_lei_legislativo_02_de_2022_-_altera_lei_n_1.175-2017_-__proibe_consumo_de_narguile.pdf
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