Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 07/02/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/02/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei Legislativo 02/2022
Indexação