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PARECER JURÍDICO
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Parecer Jurídico
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09/12/2021
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Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
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parecer_juridico_-projeto_de_lei_n_59-2021_-_credito_suplementar_anulacao_remanejamento_e_transferencias_entre_dotacoes_ate_5.pdf
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Justiça e Redação
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Parecer da Comissão
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10/12/2021
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Comissão de Justiça e Redação
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pl_59-2021_-_comissao_justica_e_redacao_-_favoravel.pdf
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Justiça e Redação
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Ata da Comissão
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10/12/2021
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Comissão de Justiça e Redação
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pl_59_e_60-2021_-_ata_da_comissao_de_justica_e_redacao.pdf
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Finanças e Orçamento
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Parecer da Comissão
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10/12/2021
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Comissão de Finanças e Orçamento
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pl_59-2021_-_comissao_financas_-_favoravel.pdf
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Finanças e Orçamento
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Ata da Comissão
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10/12/2021
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Comissão de Finanças e Orçamento
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pl_59_e_60-2021_-_ata_da_comissao_de_financas.pdf
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Autógrafo de Lei 85/2021
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Mensagem
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17/12/2021
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Presidente da Câmara
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autografo_085.2021_-_alteracao_loa_-_5.pdf
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Ata da Sessão do dia 17/12/2021
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Mensagem
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17/12/2021
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Mesa Diretora
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8a_sessao_extraordinaria_do_dia_17-12-2021.pdf
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