Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 09/12/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
09/12/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer quanto a Legalidade do Projeto de Lei 59/2021.
Indexação