Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 18/03/2026 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_legislativo_02_de_2026_-_requisitos_declaracao_de_utilidade_publica.pdf |
| 22/2026 | Autógrafo | 07/04/2026 | Presidente da Câmara | autografo_022-2026-_pll_02_declaracao_de_utilidade_publica.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 27/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | ata_da_comissao_de_justica_e_redacao_-_19.03.2026.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 27/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_-_pll_02.26.pdf |