Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 12/03/2026 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_legislativo_01_de_2026_-_cadastro_municipal_de_protetores_e_cuidadores_de_animais.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 18/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | ata_-_justica_e_redacao1.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 18/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pll_01.2026_-_justica_e_redacao.pdf |