Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/03/2026 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-projeto_lei_complementar_02_de_2026_-_altera_lei_complementar_176-2021_-__previdencia_complementar.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 18/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plc_02.2026_-_justica_e_redacao.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 18/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | ata_-_justica_e_redacao1.pdf |