Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 05/03/2026 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-_projeto_de_resolucao_03-2026__regimento_interno_-_1_secretario_-_tesoureiro.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 12/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | ata_-_comissao_de_justica_e_redacao_05.03.26.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 12/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pr_n_3_de_2026_-_justica_e_redacao.pdf |