Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão | 12/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_n_3_de_2026_-_justica_e_redacao.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 06/02/2026 | Procurador Jurídico | parecer___juridico_-_projeto_de_lei___03-2026_-_altera_lei_1.473-2022_-_cessao_de_veiculos.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 05/03/2026 | Procurador Jurídico | parecer___juridico_-_projeto_de_lei_substitivo___03-2026_-_alera_lei_1.473-2022_-_cessao_de_veiculos.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 12/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | ata_-_comissao_de_justica_e_redacao_05.03.26.pdf |