Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 28/11/2025 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-_projeto_de_lei__76_de_2025_-__altera_lei_1.634-2024_-_chacaras_de_recreio_e_condominios_rurais.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 01/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_76_-_comissao_de_justica_e_redacao_.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 01/12/2025 | Comissão de Obras, Serviços Públicos e Terras | parecer_plo_76_-_comissao_de_obras_servicos_publicos_e_terras.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 01/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | ata_-_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 01/12/2025 | Comissão de Obras, Serviços Públicos e Terras | ata_-_comissao_de_obras_servicos_publicos_e_terras.pdf |