Ata da Comissão - Ata da Comissão de 01/12/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ata da Comissão

Nome

Ata da Comissão

Data

01/12/2025

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação