Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 06/11/2025 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-_projeto_68_de_2025_-_doar_bens_moveis__inserviveis.pdf |
| Parecer e Ata | Parecer da Comissão | 06/11/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_e_ata_plo_68_-_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |