Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão | 30/10/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_65_-_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 30/10/2025 | Comissão de Justiça e Redação | ata_-_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 30/10/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_65_-_comissao_de_financas_e_orcamento.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 30/10/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | ata_-_comissao_de_financas_e_orcamento.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 03/11/2025 | Procurador Jurídico | parecer_juridico__-projeto_de_lei_ordinaria_65-2025__altera_lei_1.109-2016_rt.pdf |