Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 30/10/2025 | Comissão de Justiça e Redação | ata_-_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 30/10/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pr_13_-_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 03/11/2025 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_projeto_de_resolucao_13_2025_-_altera_resolucao_122-2023_-_prorrogacao_de_ata_e_quantitativo_arp_lei_14.133-2021.pdf |