Relatorias (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025 | 29/09/2025 | 30/10/2025 | Daise Martins | Relatório Aprovado |