Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025 - Relatório Aprovado - 29/09/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025
Data Designação
29/09/2025
Data Destituição
30/10/2025
Parlamentar
Daise Martins
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado