Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer da Comissão | 10/09/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | pdl_03_2021_favoravel__comissao_de_justica_e_redacao.pdf |