Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer e Ata | Parecer da Comissão | 28/08/2025 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TERRA | parecer_e_ata_plc_24.2025_-_comissao_de_obras_servicos_publicos_e_terras.pdf |
| Parecer e Ata | Parecer da Comissão | 28/08/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_e_ata_plc_24.2025_-_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 28/08/2025 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_complementar_24_de_2025_-__altera_lc_91-2016_-_lei_de_zoneamento_-_altera_taxa_de_ocupacao.pdf |