Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 21/08/2025 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-projeto_de_lei__n_049-2025_-__termo_de_convenio_associacao_ong_anjos_de_pata_-_vacina_cinomose.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer da Comissão | 21/08/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_e_ata_plo_49.2025_-_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer da Comissão | 21/08/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_e_ata_plo_49.2025_-_comissao_de_financas_e_orcamento.pdf |