Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 14/08/2025 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_complementar_23_de_2025._-__altera_lc_91-2016_-_lei_de_zoneamento_-_ampliacao_zoneamento_popular.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer da Comissão | 15/08/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_e_ata_da_comissao_de_justica_e_redacao_-_14.08.2025.pdf |
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TERRA | Parecer da Comissão | 15/08/2025 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TERRA | parecer_e_ata_da_comissao_de_obras_servicos_publicos_e_terras_-_14.08.2025.pdf |
| Ata da Sessão | Ata Legislativa | 19/08/2025 | Mesa Diretora | ata_da_sessao_ordinaria_18-08-2025.pdf |