Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ATA DA SESSÃO | Ata Legislativa | 05/08/2025 | Mesa Diretora | ata_da_sessao_ordinaria_04-08-2025.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer da Comissão | 31/07/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_justica_e_redacao_-_pdl_03.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 31/07/2025 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-_projeto_de_decreto_legislativo_02-2020_-_titulo_de_cidadao_-_irineu_conci.pdf |