Parecer da Comissão - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 31/07/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
31/07/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Comissão emitiu parecer favorável - 31/07/2025
Indexação
Texto Integral