Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 31/08/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | projeto_decreto_legislativo_02-2021_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |