Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 43/2025 | Autógrafo | 13/05/2025 | Presidente da Câmara | autografo_43_-2025_-_altera_lc_92.2014_-_lei_de_parcelamento_do_solo.pdf |
| Ata da Sessão | Ata Legislativa | 13/05/2025 | Mesa Diretora | ata_sessao_ordinaria_12-05-2025..pdf |
| Comissão Obras, Serviços Públicos e Terras | Parecer da Comissão | 09/05/2025 | Comissão Obras, Serviços Públicos e Terras | comissao_de_obras_servicos_publicos_e_terras_-_plc_14.pdf |
| Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 09/05/2025 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_-_plc_14.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 09/05/2025 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_complementar_14_de_2025_-__altera_lc_92-2016_-_lei_de_parcelamento_do_solo_urbano.pdf |