Autógrafo - 43/2025 de 13/05/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
43/2025
Data
13/05/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 43 - 2025 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 92/2016 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano do município de Tapurah e dá outras providências.
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