Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | Estimativa de Impacto | 09/04/2025 | plc_09.2025_estudo_de_impacto_lei_de_liberdade_economica.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 10/04/2025 | Procurador Jurídico | parecer___juridico_-_projeto_de_lei___complementar_09.2025_-_disciplica_liberdade_economica.pdf |
| Comissão Finança e Orçamentos | Parecer da Comissão | 14/04/2025 | Comissão de Finanças e Orçamentos. | comissao_de_justica_e_redacao_-_plo_09.pdf |
| Finança e Orçamentos | Parecer Jurídico | 14/04/2025 | Comissão de Finanças e Orçamentos. | comissao_de_financas_e_orcamentos_-_plc_09.pdf |