Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 26/03/2025 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-_projeto_de_lei__06-2025_complementar_64-2025_-_altera_codigo_tributario_-_isencao_taxas_meis.pdf |
| Ata da Sessão | Ata Legislativa | 01/04/2025 | Mesa Diretora | ata_sessao_ordinaria_31-03-2025..pdf |
| Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 27/03/2025 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_-_plc_06.pdf |
| Finanças e Orçamento | Parecer da Comissão | 27/03/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | comissao_de_financas_e_orcamentos_-_plc_06.pdf |