Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 173, de 15 de julho de 2021 | |
| Lei Complementar nº 33, de 02 de abril de 2012 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 173, de 15 de julho de 2021 | |
| Lei Complementar nº 33, de 02 de abril de 2012 |