Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Sessão | Ata Legislativa | 21/05/2024 | Mesa Diretora | 15a_sessao_ordinaria_de_20-05-2024.pdf |
| Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 17/05/2024 | Comissão de Justiça e Redação | plr_02-2024_comissao_de_justica_e_redacao_-_permanente.pdf |
| Justiça e Redação | Ata da Comissão | 17/05/2024 | Comissão de Justiça e Redação | ata_cjr_13-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 20/05/2024 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_projeto_de_resolucao_02_2024_-_regulamentacao_lgpd.pdf |