Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 20/05/2024 por Procurador Jurídico (Projeto de Resolução nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/05/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a Legalidade do Projeto de Resolução
Indexação