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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico Parecer Jurídico 07/02/2022 Procurador Jurídico parecer_juridico_-_projeto_de_lei_complementar_legislativo__02_de_2022_-__altera_lei_67-2014_e_92-2016_-_unificacao_de_desmembramento.pdf
Justiça e Redação Parecer da Comissão 11/02/2022 Comissão de Justiça e Redação plc_02-2022_-_parecer_favoravel_-_comissao_justica_e_redacao.pdf
Justiça e Redação Ata da Comissão 11/02/2022 Comissão de Justiça e Redação pl_01-2022_plc_02-2022_pll_01_e_02-2022_-_ata_da_comissao_de_justica_e_redacao.pdf
Obras, Serviços Públicos e Terra Parecer da Comissão 11/02/2022 Comissão de Obras, Serviços Públicos e Terras plc_02-2022_-_parecer_favoravel_-_comissao_obras_e_servicos_publicos.pdf
Obras, Serviços Públicos e Terra Ata da Comissão 11/02/2022 Comissão de Obras, Serviços Públicos e Terras plc_02-2022-_ata_da_comissao_obras_servicos_publicos_e_terras.pdf
Ata Sessão Ordinária 14/02/2022 Mensagem 15/02/2022 Mesa Diretora 3a_sessao_ordinaria_de_14-02-2022.pdf
Ata Sessão Ordinária 21/02/2022 Ata Legislativa 22/02/2022 Mesa Diretora 4a_sessao_ordinaria_de_21-02-2022.pdf
Autógrafo de Lei Autógrafo 22/02/2022 Presidente da Câmara autografo_no_003-2022.pdf
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