Autógrafo - Autógrafo de Lei de 22/02/2022 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei
Data
22/02/2022
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 03/2022 - Altera Código Tributário (LC 67-2014) e Código de Parcelamento do Solo Urbano (LC 92-2016)
Indexação
Texto Integral