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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico 09/12/2021 Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo parecer_juridico_-projeto_de_lei_n_59-2021_-_credito_suplementar_anulacao_remanejamento_e_transferencias_entre_dotacoes_ate_5.pdf
Justiça e Redação Parecer da Comissão 10/12/2021 Comissão de Justiça e Redação pl_59-2021_-_comissao_justica_e_redacao_-_favoravel.pdf
Finanças e Orçamento Parecer da Comissão 10/12/2021 Comissão de Finanças e Orçamento pl_59-2021_-_comissao_financas_-_favoravel.pdf
Justiça e Redação Ata da Comissão 10/12/2021 Comissão de Justiça e Redação pl_59_e_60-2021_-_ata_da_comissao_de_justica_e_redacao.pdf
Finanças e Orçamento Ata da Comissão 10/12/2021 Comissão de Finanças e Orçamento pl_59_e_60-2021_-_ata_da_comissao_de_financas.pdf
Ata da Sessão do dia 17/12/2021 Mensagem 17/12/2021 Mesa Diretora 8a_sessao_extraordinaria_do_dia_17-12-2021.pdf
Autógrafo de Lei 85/2021 Mensagem 17/12/2021 Presidente da Câmara autografo_085.2021_-_alteracao_loa_-_5.pdf
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